A Prefeitura de São Paulo apresentou à Câmara Municipal de São Paulo um projeto para regularizar o traçado de cerca de 700 metros da Avenida Jacu-Pêssego, em São Mateus. A proposta busca viabilizar um projeto habitacional que prevê o reassentamento de aproximadamente 890 famílias.
Segundo a justificativa do Executivo, o trecho construído não corresponde aos alinhamentos viários definidos em 2009. O projeto de lei nº 736/2026 pretende compatibilizar a legislação municipal com a configuração existente.
A área fica no distrito de São Rafael, na Zona Leste paulistana, entre a faixa da Transpetro e a divisa com Mauá. A proposta recebeu parecer favorável à legalidade em 29 de outubro de 2026.
A mudança envolve o planejamento viário e a urbanização de uma região ligada ao ABC Paulista. A tramitação também trata dos efeitos dos alinhamentos sobre as moradias e das etapas de análise do projeto na Câmara.
Projeto atualiza alinhamentos de trecho já construído da avenida
Os novos limites viários propostos para o traçado da Avenida Jacu-Pêssego estão detalhados na planta técnica nº 27.012, elaborada pelo Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB). O documento estabelece os alinhamentos para o segmento abrangido pelo projeto.
Alinhamentos viários são referências legais e técnicas que definem os limites e a largura de ruas e avenidas, além de orientar a relação entre as vias e os terrenos vizinhos. Segundo a Prefeitura, essas definições também são consideradas em obras de infraestrutura, no licenciamento de construções e na regularização fundiária.
O projeto de lei nº 736/2026 prevê revogar, apenas nesse segmento, os alinhamentos estabelecidos pela Lei Municipal nº 14.880, de 9 de janeiro de 2009. A alteração pretende adequar as regras urbanísticas aos limites da avenida como ela foi executada.
Reassentamento de 890 famílias depende de adequação urbanística
De acordo com a justificativa do Executivo, os alinhamentos previstos em 2009 alcançam moradias incluídas no projeto de urbanização da região. A reserva dessas áreas para o sistema viário dificulta a regularização fundiária dos imóveis e a realização das intervenções habitacionais.
O planejamento da Secretaria Municipal de Habitação prevê reassentar aproximadamente 890 famílias em uma área próxima à Avenida Jacu-Pêssego e à Rua Nina Simone. Parte do local também está dentro da faixa reservada pela legislação anterior.
A atualização dos limites busca liberar o espaço necessário para o projeto e compatibilizar a situação dos imóveis com o sistema viário existente. A proposta envolve, portanto, tanto a destinação de áreas para a circulação quanto as condições urbanísticas para atender as famílias previstas no reassentamento.
Proposta segue para análise de comissões da Câmara Municipal
Após o parecer favorável à legalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o projeto deverá passar pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e pela Comissão de Finanças e Orçamento. A avaliação jurídica considerou a competência municipal para tratar de interesse local, ordenamento territorial e uso do solo.
As comissões seguintes analisarão aspectos técnicos e urbanísticos dos novos alinhamentos, além das consequências da proposta para o planejamento da área. A discussão também considera a relação entre as definições viárias de quase duas décadas atrás e a ocupação atual do território.
Entre os pontos em análise estão a compatibilidade da reserva viária com a circulação na avenida e a organização das ocupações próximas. A proposta trata de um trecho que integra a ligação entre a Zona Leste paulistana e municípios do ABC Paulista.
